A Justiça Federal concedeu uma liminar para a Multilaser que estende até dezembro de 2018 a isenção de impostos previstos na Lei do Bem. O benefício, que livra uma série de eletrônicos de uma carga tributária de 9,25%, estava previsto para acabar em dezembro deste ano, graças a uma medida provisória (a 690/2015). Entre os produtos afetados estão desktops, notebooks, tablets, modems, roteadores e smartphones.
O problema é que, em 2014, o governo estendeu a isenção até o dia 31 de dezembro de 2018, através da Lei n. 13.097. A argumentação do advogado da Multilaser, Alexandre Moura, é de que essa atitude do governo induziu os empresários a investir no setor sem temer muitos riscos.
"É uma traição, pois o particular confiou no executivo. A decisão vai nesse sentido, na proteção do empresário que fez investimentos significativos, e não pode ficar a Multilaser com os prejuízos em decorrência dos problemas de orçamento que o governo está enfretando", defende o advogado".
A decisão é da juíza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi, que determinou que a atitude do governo de acabar com os benefícios da Lei do Bem 3 anos antes do previsto "ofende os princípios da segurança jurídica, da lealdade (segundo o qual a administração deve corresponder as expectativas por ela mesma geradas nos administrados), da boa-fé objetiva da administração, e da confiança legítima".
É importante notar que essa é uma decisão provisória, que pode ser derrubada em outras instâncias. Há informação de que outras empresas estão se movimentando para entrar com processos semelhantes, já que a decisão abriu um precedente. A Advocacia da União ainda não se manifestou sobre o assunto.
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